01716 2200445 4500 489 972401357X 489 20020619d2000 y0pory50 ba por PT Organização judiciária e estatutos profissionais forenses Salvador da Costa, Rita da Costa e Cunha 2. ed. Coimbra Almedina 2000 584 p. 23 cm Contém adenda de actualização da organização judiciária e estatutos profissionais forenses. 6 Ex. Leis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 454 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 318 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 319 ESTATUTO DOS ASSESSORES JUDICIAIS 99785 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA 320 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 237 ESTATUTO DOS SOLICITADORES 321 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS 99786 CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PORTUGAL 455 Costa Salvador da 324992 Cunha Rita da Costa e 322 Portugal 407311 0 347_970000000000000__99COS 2021-12-09 0426 565 SGMJ SGMJ SGMJ0426 347.97/.99COS 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 347_970000000000000__99COS 2021-12-09 1630 566 SGMJ SGMJ SGMJ1630 347.97/.99COS 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 13/04/2023 0 347_970000000000000__99COS 2021-12-09 1631 567 SGMJ SGMJ SGMJ1631 347.97/.99COS 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 13/04/2023 0 347_970000000000000__99COS 2021-12-09 1609 568 SGMJ SGMJ SGMJ1609 347.97/.99COS 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 347_970000000000000__99COS 2021-12-09 3970 569 SGMJ SGMJ SGMJ3970 347.97/.99COS 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 13/04/2023 0 347_970000000000000__99COS 2021-12-09 1610 570 SGMJ SGMJ SGMJ1610 347.97/.99COS 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 13/04/2023