Lisboa20020619d1860 y0pory50 bacreatorPortugalLeis, decretos, etc.Carta constitucional da monarquia portuguesa decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro IV Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826
DIREITO CONSTITUCIONAL
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REVISÃO CONSTITUCIONAL 1852
PORTUGAL
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