00852nam a2200229 4500 4778 4778 20181029d1983 y0pory50 ba por Projetos de reforma penal Ministério da Justiça Brasília [Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça] 1983 300 p. 22 cm Contém: Código penal - parte geral. Código de processo penal: lei de execução penal Leis, decretos, etc. DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASil 102038 Brasil 158528 0 343_000000000000000_281PRO 2021-12-09 7446 7096 SGMJ SGMJ SGMJ7446 343.2(81)PRO 2021-12-09 0 MO Oferta