TY - BOOK AU - Antunes AU - Pinto ED - Portugal TI - Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade T2 - Códigos anotados SN - 9789724074306 PY - 2018/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO PROCESSUAL PENAL KW - EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS KW - PORTUGAL ER -