Portugal
Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado - legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto . - Coimbra : Almedina, 2018 . - 432 p.; 23 cm . - Códigos anotados . - ISBN: 9789724074306
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS--PORTUGAL /