00905nam a2200217 4500 4653 9729588406 4653 20180518d1993 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo Seminário promovido pelo Provedor de Justiça no Instituto Nacional de Administração 7 e 8 de Julho de 1992 Lisboa Provedoria de Justiça 1993 304 p. 23 cm Tít. da capa: Código do procedimento administrativo e o cidadão DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 121718 Seminário Código do Procedimento Administrativo Lisboa 1992 101960 0 35_000000000000000_07COD 2021-12-09 7287 6957 SGMJ SGMJ SGMJ7287 35.07COD 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 03/05/2023