20180508d1995 y0pory50 bacreatorMiguéisJorgeEncontro dos Ministros Responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal1textmonographicvol. 2: Legislação complementar. Compreende, além de toda a legislação referida no Estatuto anotado, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis, o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados, o Regulamento da Caixa de Previdência da mesma Ordem e o CONSTITUIÇÃO POLÍTICA CABO VERDE 101946 97244092284637