01193nam a2200229 4500 4637 9724409228 4637 20180508d1995 y0pory50 ba por Cabo Verde constituição, lei eleitoral e legislação complementar compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito Lisboa MAI/STAPE/Edições 70 1995 v.2 (359 p.) 24 cm vol. 2: Legislação complementar. Compreende, além de toda a legislação referida no Estatuto anotado, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis, o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Advogados, o Regulamento da Caixa de Previdência da mesma Ordem e o CONSTITUIÇÃO POLÍTICA CABO VERDE 101946 Miguéis Jorge 496 Brito Maria Manuela 4057 Encontro dos Ministros Responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal 1 julho de 1994 101947 0 342_000000000000000_4665_8MIG 2021-12-09 7195 6941 SGMJ SGMJ SGMJ7195 342.4(665.8)MIG 2021-12-09 0 MO Oferta