01205nam a2200265 4500 4601 4601 20180416d1995 y0pory50 ba por Portugal constituição, lei eleitoral e legislação complementar compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito Lisboa MAI/STAPE/Edições 70 1995 2 t. 24 cm vol. 4: 1º Tomo: 360 p. - 972-44-0927-9 vol.VI, 2º Tomo: 416 p. - 972-44-0928-7 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA PORTUGAL 101039 Miguéis Jorge 496 Brito Maria Manuela 4057 Encontro dos Ministros responsáveis pela Administração Eleitoral dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e de Portugal 1 julho de 1994 101917 0 342_000000000000000_4MIG 2021-12-09 7198 6896 SGMJ SGMJ SGMJ7198 342.4MIG 2021-12-09 0 MO Oferta 0 342_000000000000000_4MIG 2021-12-09 7649 6897 SGMJ SGMJ SGMJ7649 342.4MIG 2021-12-09 0 MO Oferta