@book{4543,
	author = {Madureira, Ana and Carta de lei da abolição da pena de morte em Portugal = Charter of law of abolition of the death penalty in Portugal},
	title = {Carta de lei da abolição da pena de morte em Portugal},
	publisher = {Assembleia da República - Divisão de Edições},
	year = {2017},
	address = {Lisboa},
	note = {Edição bilingue (português e inglês), publicada pela Assembleia da República em parceria com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo}
}