Portugal
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves...[et al.] . - 5. ed. rev. e amp. . - Coimbra : Almedina, 2017 . - 537 p.; 23 cm . - Códigos anotados . - ISBN: 9789724070483
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /