01044nam a2200193   45000010005000000100018000050900009000231000041000321010008000732000057000812100034001382150018001723000353001905000079005436060024006226060042006467100021006889950141007094514  a9789897683244  a4514  a20170523d2017       y0pory50      ba  apor  aCódigo do IVA e legislação complementar - 2017  aPortocVida Económicad2017  a191 p.d17 cm  aCódigo do IVA: Aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Legislação complementar: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI. Regime dos bens em circulação. Documentos de transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação Regulamentação. Pedido do reembolso do IVA e inscrição no regime mensal  aLeis, decretos, etc.iCódigo do imposto sobre o valor acrescentadok1984  aDIREITO FISCAL9170  aLEGISLAÇÃO FISCALyPORTUGAL93580  aPortugal9407311  104351_000000000000000_713COD52021-12-096711396799aSGMJcSGMJfSGMJ7113k351.713CODn2021-12-09o0rMOxOfertazAbatido - 05/05/2023