20170523d2017 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicCódigo do IVA: Aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Legislação complementar: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI. Regime dos bens em circulação. Documentos de transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação Regulamentação. Pedido do reembolso do IVA e inscrição no regime mensalLeis, decretos, etc. DIREITO FISCAL 170 LEGISLAÇÃO FISCAL PORTUGAL 3580 97898976832444514