00851nam a2200169   45000010005000000100018000051000041000231010008000642000057000722100034001292150018001633000353001815000079005346060019006136060036006327100013006684514  a9789897683244  a20170523d2017       y0pory50      ba  apor  aCódigo do IVA e legislação complementar - 2017  aPortocVida Económicad2017  a191 p.d17 cm  aCódigo do IVA: Aprovado pelo DL n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. Legislação complementar: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI. Regime dos bens em circulação. Documentos de transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação Regulamentação. Pedido do reembolso do IVA e inscrição no regime mensal  aLeis, decretos, etc.iCódigo do imposto sobre o valor acrescentadok1984  aDIREITO FISCAL  aLEGISLAÇÃO FISCALyPORTUGAL  aPortugal