00942 2200265 4500 4473 4473 20170418d2016 y0pory50 ba por PT Código do processo nos tribunais administrativos e estatuto dos tribunais administrativos versão comparada 2002-2015 organização Alexandra Leitão, Mafalda Serrasqueiro Lisboa AAFDL 2016 356 p. 24 cm Leis, decretos, etc. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1072 151 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTUGAL 542 421322 351.95 Leitão Alexandra 340 2758 Serrasqueiro Mafalda 340 4033 Portugal 407311 0 351_000000000000000_95LEI 2021-12-09 7069 6757 SGMJ SGMJ SGMJ7069 351.95LEI 2023-06-05 2023-06-05 0 MO Compra Requisitado