00855nam a2200217 4500 4417 4417 20170106d2002 y0pory50 ba por Legística perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão, Tiago Duarte Coimbra Almedina 2002 430p. 23 cm PROCESSO LEGISLATIVO 665 ATO NORMATIVO 101572 REDAÇÃO LEGISLATIVA PORTUGAL 3952 Duarte David 1961 Portugal Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento 324955 0 340_000000000000000_134DUA 2021-12-09 1820 6701 SGMJ SGMJ SGMJ1820 340.134DUA 2021-12-09 0 MO Depósito