00948nam a2200241 4500 4306 9789724065731 4306 20160705d2016 y0pory50 ba por Comentários à revisão do código do procedimento administrativo Fausto de Quadros... [et al.] Coimbra Almedina 2016 462 p. 24 cm Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovou o novo código do procedimento administrativo Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 2015 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 121718 Quadros Fausto de 212 320848 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07QUA 2021-12-09 6901 6588 SGMJ SGMJ SGMJ6901 35.07QUA 2021-12-09 0 MO Compra