01080 2200277 4500 4273 4273 20160314d2015 y0pory50 ba por Comentários ao novo código do procedimento administrativo coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão 2. ed. Lisboa AAFDL Editora 2015 1165 p. 24 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 2014 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 152 ATO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 407418 Gomes Carla Amado 340 326957 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07GOM 2021-12-09 6865 6554 SGMJ SGMJ SGMJ6865 35.07GOM 2025-01-28 2026-04-21 0 MO Compra 0 35_000000000000000_07GOM 2021-12-09 6866 6555 SGMJ SGMJ SGMJ6866 35.07GOM 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 02/05/2023