TY - BOOK AU - SANTOS ED - Portugal TI - O direito de acordo com a justiça SN - 9789899946149 PY - 2016/// CY - Lisboa PB - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça KW - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA KW - 1º GOVERNO CONSTITUCIONAL KW - COMEMORAÇÃO KW - PORTUGAL ER -