20160222d2016 y0pory50 bacreatorSANTOSAntónio de AlmeidaPortugalMinistro da JustiçatextmonographicVersão digital em formato ebook em www.sg.mj.pt MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 464 1º GOVERNO CONSTITUCIONAL 3821 COMEMORAÇÃO PORTUGAL 3822 97898999461494251