TY - BOOK AU - Carvalho TI - Em defesa da legalidade democrática T2 - Estudos sobre o Ministério Público PY - 2011/// CY - Lisboa PB - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA KW - ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO KW - PORTUGAL ER -