00908nam a2200241 4500 4169 9789899946125 4169 20151030d2015 y0pory50 ba por Reforma do direito penal substantivo e processual legislação do XIX Governo Constitucional Paula Teixeira da Cruz coordenação DGPJ Lisboa SGMJ 2015 vol. 5 (409p.) 23 cm Um memorandum para o futuro DIREITO PENAL 220 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGAL 100954 Cruz Paula Teixeira da 328280 Portugal Ministério da Justiça. Secretaria-Geral 326626 0 343_000000000000000_2CRU 2021-12-09 6740 6433 SGMJ SGMJ SGMJ6740 343.2CRU 2021-12-09 0 MO Oferta