01179nam a2200289 4500 4167 9789899946118 4167 20151029d2015 y0pory50 ba por Reforma dos meios de resolução alternativa de litígios, do regime jurídico do inventário, matéria registral e proteção de menores legislação do XIX Governo Constitucional prefácio Paula Teixeira da Cruz coordenação DGPJ Lisboa SGMJ 2015 vol. 3 (466p.) 23 cm Um memorandum para o futuro DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 ARBITRAGEM 844 MEDIAÇÃO 301 PROCESSO DE INVENTÁRIO 3745 PROTEÇÃO DE MENORES 3746 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGAL 100954 Cruz Paula Teixeira da 328280 Portugal Ministério da Justiça. Secretaria-Geral 326626 0 347_000000000000000_918CRU 2021-12-09 6738 6431 SGMJ SGMJ SGMJ6738 347.918CRU 2021-12-09 0 MO Oferta