00772nam a2200205 4500 4102 4102 20150520d2015 y0pory50 ba por Relatório à Assembleia da República 2014 - Anexo mecanismo nacional de prevenção Provedor de Justiça Lisboa Provedor de Justiça - Divisão de Documentação 2015 44p. 24 cm DIREITO CONSTITUCIONAL 280 PROVEDOR DE JUSTIÇA 892 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGAL 100039 Portugal Provedor de Justiça 101581 0 351_000000000000000_9REL 2021-12-09 6655 6348 SGMJ SGMJ SGMJ6655 351.9REL 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 11/05/2023