01511 2200277 4500 409180 409180 u kmmy0pory50 ba por PT A efetivação (judicial) do direito à reposição do equilibrio económico-financeiro nos contratos de empreitada de obras públicas Mara de Magalhães Silveira 1. Tendo em conta a importância de que se reveste a avaliação do risco de violência em geral e o risco de violência sexual em particular, na prevenção da criminalidade, apresentam-se as características, o modo de utilização, as aplicações e as limitações de uma checklist (o SVR-20), concebida para identificar o risco de violência sexual. Salienta-se a sua aplicabilidade a vários contextos de justiça e são apresentados três casos para ilustrar os diferentes níveis de risco que o instrumento identifica. Lisboa 2025 Vol. 10, nº 1 Revista de Direito Administrativo 2184-1799 p. 23-39 DIREITO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS PORTUGAL 35 SILVEIRA Mara de Magalhães 35SIL 0 35SIL 2025-02-20 9917 480806 DGRSP DGRSP DGRSP9917 35SIL 2025-02-20 0 AP