03547     2200325   4500001000700000090001100007100004100018101000800059102000700067200021000074210003300284215002300317225001200340328013000352330221800482606002202700606003702722606002302759606004202782606001902824606003102843606002702874606001802901675001802919700005302937702005102990702004903041852001203090995011903102409175  a409175  a20250217d        kmmy0pory50      ba  apor  aPT  aA ultima ratio da privação da liberdade no crime de condução sem habilitação legalfÁurea Jacinta Figueiredo de Ságori. tese  Inês Leonor Lopes Horta Pinto, Pedro Miguel da Silva Pereira  aLisboacI.S.C.P. S. I.d2024  a266 p.d30 cmcPDF  aEstudos  aDissertação de Mestrado em Ciências Policiais Área de especialização em Criminologia e Investigação Criminal
  aAtualmente, com a dimensão crescente que tem representado, o crime de condução sem habilitação legal é um fenómeno que se tem refletido nas estradas portuguesas, afetando bens-jurídicos como a segurança rodoviária, a vida e a integridade física. Como tal, tornou-se imprescindível criar estratégias de prevenção no âmbito da criminalidade rodoviária, de modo que seja possível tomar as medidas necessárias à não concretização da condução sem habilitação legal. Face à total relevância dos bens jurídicos protegidos, o poder político estatui o preenchimento obrigatório de determinados requisitos plasmados no Código da Estrada e em legislação avulsa de modo a assegurar as reais exigências de prevenção criminal. Neste sentido, a presente investigação procurou determinar as respostas do sistema de justiça em termos preventivos e punitivos no âmbito do crime de condução sem habilitação legal, atendendo às características, motivações e fatores de risco associados ao agente do crime. Desta forma, pretendemos preencher uma lacuna existente na literatura científica e contribuir para o aumento da consciencialização da problemática em estudo. A investigação é de caráter exploratório e explicativo com enfoque qualitativo e quantitativo. Os dados foram recolhidos através da análise comparativa de 7 entrevistas semiestruturadas e de um inquérito por questionário a 204 reclusos selecionados por um critério de conveniência, de forma a perceber o que é necessário para articular a prevenção da reincidência com o perfil criminal do agente do crime. Considerando os resultados do estudo académico, concluiu-se que o sistema de justiça, a sociedade e o sistema de prevenção rodoviária parecem não dispor dos necessários mecanismos preventivos no âmbito do crime de condução sem habilitação legal, embora a privação da liberdade se revele uma medida de ultima ratio. A discussão sobre o efeito da penalização na prevenção de comportamentos de risco complementa-se com a proposta à sociedade de soluções a montante do sistema penal.  aCRIMINOLOGIA9704  aCONDUÇÃO AUTOMÓVEL9323509  aCRIMINALIDADE9469  aINFRACÇÕES RODOVIÁRIAS 9109756  aPRISÃO95106  aREINSERÇÃO SOCIAL9693  aTESE DE MESTRADO95079  aPORTUGAL9279  9158254a343.9  aSÀbÁurea Jacinta Figueiredo de40709423579  aPINTObInês Leonor Lopes Horta 94235804727  aPEREIRAbPedro Miguel da Silva 94235814727  jEST1365  104EST_1365_00000000000000052025-02-17699149480801aDGRSPcDGRSPfDGRSP9914kEST1365n2025-02-17o0rMOzEM PDF