TY - GEN AU - SÀ AU - PINTO AU - PEREIRA TI - A ultima ratio da privação da liberdade no crime de condução sem habilitação legal T2 - Estudos PY - 2024/// CY - Lisboa PB - I.S.C.P. S. I. KW - CRIMINOLOGIA KW - CONDUÇÃO AUTOMÓVEL KW - CRIMINALIDADE KW - INFRACÇÕES RODOVIÁRIAS KW - PRISÃO KW - REINSERÇÃO SOCIAL KW - TESE DE MESTRADO KW - PORTUGAL KW - 343.9 ER -