03453 2200361 4500 409175 409175 20250217d kmmy0pory50 ba por PT A ultima ratio da privação da liberdade no crime de condução sem habilitação legal Áurea Jacinta Figueiredo de Sá ori. tese Inês Leonor Lopes Horta Pinto, Pedro Miguel da Silva Pereira Lisboa I.S.C.P. S. I. 2024 266 p. 30 cm PDF Estudos Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais Área de especialização em Criminologia e Investigação Criminal Atualmente, com a dimensão crescente que tem representado, o crime de condução sem habilitação legal é um fenómeno que se tem refletido nas estradas portuguesas, afetando bens-jurídicos como a segurança rodoviária, a vida e a integridade física. Como tal, tornou-se imprescindível criar estratégias de prevenção no âmbito da criminalidade rodoviária, de modo que seja possível tomar as medidas necessárias à não concretização da condução sem habilitação legal. Face à total relevância dos bens jurídicos protegidos, o poder político estatui o preenchimento obrigatório de determinados requisitos plasmados no Código da Estrada e em legislação avulsa de modo a assegurar as reais exigências de prevenção criminal. Neste sentido, a presente investigação procurou determinar as respostas do sistema de justiça em termos preventivos e punitivos no âmbito do crime de condução sem habilitação legal, atendendo às características, motivações e fatores de risco associados ao agente do crime. Desta forma, pretendemos preencher uma lacuna existente na literatura científica e contribuir para o aumento da consciencialização da problemática em estudo. A investigação é de caráter exploratório e explicativo com enfoque qualitativo e quantitativo. Os dados foram recolhidos através da análise comparativa de 7 entrevistas semiestruturadas e de um inquérito por questionário a 204 reclusos selecionados por um critério de conveniência, de forma a perceber o que é necessário para articular a prevenção da reincidência com o perfil criminal do agente do crime. Considerando os resultados do estudo académico, concluiu-se que o sistema de justiça, a sociedade e o sistema de prevenção rodoviária parecem não dispor dos necessários mecanismos preventivos no âmbito do crime de condução sem habilitação legal, embora a privação da liberdade se revele uma medida de ultima ratio. A discussão sobre o efeito da penalização na prevenção de comportamentos de risco complementa-se com a proposta à sociedade de soluções a montante do sistema penal. CRIMINOLOGIA 704 CONDUÇÃO AUTOMÓVEL 323509 CRIMINALIDADE 469 INFRACÇÕES RODOVIÁRIAS 109756 PRISÃO 5106 REINSERÇÃO SOCIAL 693 TESE DE MESTRADO 5079 PORTUGAL 279 158254 343.9 SÀ Áurea Jacinta Figueiredo de 070 423579 PINTO Inês Leonor Lopes Horta 423580 727 PEREIRA Pedro Miguel da Silva 423581 727 EST1365 0 EST_1365_000000000000000 2025-02-17 9914 480801 DGRSP DGRSP DGRSP9914 EST1365 2025-02-17 0 MO EM PDF