00970 2200265 4500 409169 978-92-68-19352-5 409169 20250217d2024 u||y0pory50 ba por LU Comunicação da comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões painel de avaliação da Justiça na UE 2024 Comissão Europeia Luxemburgo Serviços de Publicações da União Europeia 2024 103 p. il. 30 cm Justiça e consumidores 218945 DIREITO COMUNITÁRIO 228 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1301 SISTEMA JUDICIAL 4966 COMISSÃO EUROPEIA 420902 341.178 4967 Comissão Europeia PT RPC 0 341_000000000000000_178COM 2025-02-17 8589 480795 SGMJ SGMJ SGMJ8589 341.178COM 2025-02-17 0 MO Oferta