05233     2200289   4500001000700000090001100007100004100018101000800059102000700067200019200074210004300266215002200309330411900331606002704450606002304477606003204500606003804532606003804570606001704608606001904625675001804644700004204662702004404704702005304748852001304801995012904814409114  a409114  a20250114d        mmmy0pory50      ba  apor  aBR  aPrograma Teixeira de Freitasecooperação internacionalfAntónia López Espinagcoord. Renata de Jesus Ferreira, Marcella Florentino de Souzagrev. Christine Oliveira Peter da silva  aBrasilcSupremo Tribunal Federald2019  a33 f.d30 cmcPDF  aOs direitos humanos das pessoas privadas de liberdade têm sido objeto de debate há muito
tempo, assim, em 1992, o Comitê de Direitos Humanos, em sua observação geral nº 21, estabeleceu
que o respeito à dignidade das pessoas privadas deve ser garantido nas mesmas condições que os
de pessoas livres.
Tendo como base que as pessoas privadas de liberdade devem perder apenas seu direito
à mobilidade, tendo que manter todos os outros direitos e garantias fundamentais e sua dignidade,
que é a prerrogativa inerente a todo ser humano, o objetivo principal do trabalho será demostrar a
inconstitucionalidade que estão cometendo ambos os Estados estudados ao permitir a superlotação
carcerária e quais serão as medidas adotadas pelos países para solucionar o problema com relação
à justiça restaurativa.
Ao longo do trabalho, foram revisadas as pesquisas de campo que revelavam números
críticos em termos de superlotação e, como será visto, a superlotação gera outras violações e outros
riscos entre funcionários e encarcerados, assim como entre os próprios presos. Ambos países têm
altos índices de superlotação das cadeias, no Chile o último informe do Instituto dos Direitos
Humanos sinalizou que em algumas cadeias a superlotação chega a ser o 88%, enquanto no Brasil
a taxa de ocupação chega ao 197,4% de acordo com os a dados fornecidos pelo Departamento
Penitenciário Nacional, pertencente ao Ministério da Justiça e Segurança pública. Os dados são
alarmantes e acusam a vulnerabilidade dos Direitos Humanos dos presos, sendo o motivo da presente pesquisa sobre a inconstitucionalidade cometida pelos os Estados ao deixar de assegurar
os Direitos Fundamentais dos presos.
No primeiro parágrafo, apontou-se que, há mais de vinte anos, foi estabelecido pela
comunidade internacional que os Estados devem garantir a dignidade dos encarcerados; aos
operadores de Direito é altamente relevante conhecer a realidade das prisões, tanto na sua estrutura
quanto na qualidade de vida dos detidos, bem como as disposições dos sistemas jurídicos diante da
perspectiva dos tratados internacionais firmamos sobre o direito penitenciário. As violações de
direitos dos presos e a indiferença do Estado quanto às garantias constitucionais e de direitos
humanos a eles reservadas causam insegurança jurídica, e muito além disso, a não conformidade
dos presídios e dos protocolos aplicados aos presos com os regulamentos nacionais e internacionais
pode resultar em um estado de coisa inconstitucional.
O respeito à todas as pessoas dentro de um estado de direito e o cumprimento da ordem
jurídica é o que gera segurança jurídica, e esta é a importância de estabelecer em que escala de
adequação os países estão posicionados, mas também para que os presos sejam tratados com a
dignidade que toda pessoa merece, sem ser violado apenas por estar sujeito à tutela do Estado –
cumprindo pena de privação de liberdade ou medida cautelar provisória. Finalmente, privar o preso
de sua dignidade deveria ser uma circunstância agravante da pena, ou ainda uma segunda
condenação atrelada à penalidade estabelecida criminalmente - dupla penalidade, e, portanto,
inconstitucional.
O trabalho trata incialmente sobre o que são direitos humanos e dignidade das pessoas privadas
de liberdade, e como tais institutos jurídicos são protegidos nos sistemas legais dos países
estudados; a partir das conceituações, o estudo buscará mensurar a superlotação das cadeias do
Chile e do Brasil, verificar outras vulnerabilidades nas prisões e seu impacto nos direitos
fundamentais das pessoas privadas de liberdade; continuamente serão apresentados casos graves
de violações de direitos, torturas sofridas pelos encarcerados; também serão pesquisadas as
políticas públicas desenvolvidas para remediar a atual situação; por fim concluiremos se a justiça
restaurativa é um mecanismo de solução a estas vulnerabilidades dos direitos humanos.  aDIREITOS HUMANOS93523  aRECLUSÃO9104369  aCUMPRIMENTO DA PENA9117762  aPRIVAÇÃO DE LIBERDADE 919525  aSUPERLOTAÇÃO PRISIONAL 96612  aTORTURA9746  aBRASIL9331399  9401932a342.7  aESPINAbAntonia López 40709423500  9423501aFERREIRAbRenata de Jesus 4340  9423502aSILVAbChristine Oliveira Peter da 4640  j342.7ESP  104342_000000000000000_7ESP52025-01-14698619480733aDGRSPcDGRSPfDGRSP09861k342.7ESPn2025-01-14o0rMOxOfertazEM PDF