TY - GEN AU - Silva ED - Portugal TI - Comentário ao código do procedimento administrativo T2 - Códigos anotados SN - 9789894023616 PY - 2024/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO KW - ATO ADMINISTRATIVO KW - PORTUGAL KW - 35.07 ER -