@book{409096,
	author = {Silva, Artur Flamínio da and Portugal},
	title = {Comentário ao código do procedimento administrativo},
	publisher = {Almedina},
	year = {2024},
	series = {Códigos anotados},
	address = {Coimbra},
	note = {Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro}
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