01147 2200301 4500 409094 9789894021230 PT 534030/24 409094 20250107d2024 |||y0pory50 ba por PT Novo código do procedimento administrativo anotado e comentado inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro Fernando Gonçalves... [et al.] 9a ed., revista e ampliada Coimbra Almedina 2024 553 p. 23 cm Códigos anotados Lei n.º 42/2014, de 11 de julho Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 2014 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 121718 421350 35.07 Gonçalves Fernando 020 324984 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07GON 2025-01-07 8584 480706 SGMJ SGMJ SGMJ8584 35.07GON 2025-01-08 2026-04-21 0 MO Compra 0 35_000000000000000_07GON 2025-01-07 8585 480707 SGMJ SGMJ SGMJ8585 35.07GON 2025-01-17 2025-01-28 0 MO Compra