00921     2200241   4500001000700000010001800007021001800025100004100043101000800084102000700092200023500099205003300334210002800367215001800395225002300413300003700436500007200473606003800545606004200583675001000625702003100635710001300666409094  a9789894021230  aPTb534030/24  a20250107d2024    |||y0pory50      ba  apor  aPT  aNovo código do procedimento administrativoeanotado e comentadoeinclui as alterações introduzidas pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereirofFernando Gonçalves... [et al.]  a9a ed., revista e ampliada    aCoimbracAlmedinad2024  a553 p.d23 cm  aCódigos anotados  aLei n.º 42/2014, de 11 de julho  aLeis, decretos, etc.iCódigo do procedimento administrativok2014  aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOyPORTUGAL  a35.07  aGonçalvesbFernando4020  aPortugal