Portugal
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado : inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei nº 11/2023, de 10 de fevereiro / Fernando Gonçalves... [et al.] . - 9a ed., revista e ampliada . - Coimbra : Almedina, 2024 . - 553 p.; 23 cm . - Códigos anotados . - ISBN: 9789894021230
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /
35.07