02280     2200253   4500001000700000100004100007101000800048102000700056200012700063210008300190215001700273225001200290328007900302330146700381606002301848606002801871606002901899606001401928606002101942606000901963675001401972700002801986852001202014409034  a        d        u||y0pory50      ba  apor  aPT  aO Regime jurídico da detenção de menor de 16- 17 anos e a intervenção do sistema policialfJorge Marques Freitas  aLisboacInstituto superior de Ciências Policiais e Segurança Internad2019  a48 p.d30 cm  aEstudos  aTrabalho Individual Final do 3.º Curso de Comando e Direção Policial   aA intervenção do sistema judicial e do sistema policial junto dos menores, por si só, releva especial sensibilidade e acuidade, atendendo, em concreto, à fase de formação da personalidade. Os menores de 16 e 17 anos, no sistema jurídico português, encontram-se sob a tutela da jurisdição penal. Atendendo a que, nos últimos 10 anos, foram detidos na área da Polícia de Segurança Pública, 10.779 menores, de 16 e 17 anos, pela prática de crimes, pretendemos, com este estudo perceber se o regime jurídico português e o sistema policial salvaguardam as especificidades de um menor de 18 anos, detido pela prática de um crime. Para tal, foram entrevistadas quatro personalidades, com experiência comprovada na área da justiça, policial, da promoção e proteção de crianças e jovens e psicologia comportamental, respetivamente, concluindo-se que os normativos legais que regulam este fenómeno estão desatualizados, tendo em consideração a evolução das dinâmicas sociais e vivenciais dos menores. Todos os entrevistados reportaram problemas emergentes no tratamento destes jovens, reconhecendo que, futuramente, algo terá que mudar na condução deste processo. Sugere-se então uma reflexão mais aprofundada, com vista à melhoria das intervenções policiais sobre estes sujeitos, bem como a sensibilização do poder político para a revisão dos diplomas que regulam esta matéria.  aDIREITO DE MENORES  aDETENÇÃO DE MENORES  aDIREITO PENAL DE MENORES  aPOLÍCIA  aSISTEMA POLICIAL  aTESE  a343.121.5  aFREITASbJorge Marques   jEST1306