02640 2200337 4500 409003 409003 d kmmy0pory50 ba por PT O problema do alarme público ou social como fundamento da prisão preventiva à luz do direito português e angolano Luís António Paxe ori.tese Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão Lisboa Faculdade de Direito 2018 80 p. 30 cm Estudos Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses A presente dissertação tem como objetivos analisar a capacidade de influência do fenómeno Alarme Público ou Social numa medida de coação como a prisão preventiva, con-siderada a mais gravosa no domínio da privação do direito à liberdade individual/física. Para melhor compreensão do tema apresentou-se primeiramente os conceitos do di-reito à liberdade, o seu enquadramento jurídico e a sua proteção num Estado de Direito e Democrático, bem como os argumentos que admitem a restrição do direito à liberdade indi-vidual/física e com a sua relação com a prisão preventiva nos ordenamentos jurídicos da República de Portugal e da República de Angola. Descreveu-se ainda alguns princípios constitucionais relacionados com o direito à liberdade de ambos os países. Assim, tendo as ferramentas necessárias para a compreensão da prisão preventiva, fez-se a análise da possibilidade do Alarme Público ou Social, ter ou não influência na aplicação de uma medida de coação tão grave quanto a prisão preventiva. E, por último, indo de acordo ao que fomos referindo ao longo da presente investi-gação, tanto em Portugal como em Angola, não existe uma norma expressa que admita a aplicação da prisão preventiva com fundamentos de alarme público ou social, razão pela qual somente os fundamentos que a lei impõe em que a restrição do direito à liberdade pes-soal deve fundar-se, respeitando a dignidade da pessoa humana. DIREITO PENAL 220 PROCESSO PENAL 225107 PRISÃO PREVENTIVA 1638 ESTADO DE DIREITO 647 DIGNIDADE HUMANA 12139 PORTUGAL 279 ANGOLA 410422 TESE DE MESTRADO 5079 402004 343.2 PAXE Luís António 423353 727 423319 MORÃO Helena Marisa Pinheiro da Costa EST1291 0 EST_1291_000000000000000 2024-11-14 9764 480612 DGRSP DGRSP DGRSP9764 EST1291 2024-11-14 0 MO EM PDF