02486     2200289   4500001000700000100004100007101000800048102000700056200019900063210003900262215001700301225001200318328009000330330152700420606001801947606001901965606002401984606002202008606002102030606001302051606001102064606002102075675001002096700002702106702005102133852001202184409003  a        d        kmmy0pory50      ba  apor  aPT  aO problema do alarme público ou social como fundamento da prisão preventiva à luz do direito português e angolanofLuís António Paxegori.tese Helena Marisa Pinheiro da Costa Morão  aLisboacFaculdade de Direitod2018  a80 p.d30 cm  aEstudos  aDissertação para obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Forenses  aA presente dissertação tem como objetivos analisar a capacidade de influência do fenómeno Alarme Público ou Social numa medida de coação como a prisão preventiva, con-siderada a mais gravosa no domínio da privação do direito à liberdade individual/física. Para melhor compreensão do tema apresentou-se primeiramente os conceitos do di-reito à liberdade, o seu enquadramento jurídico e a sua proteção num Estado de Direito e Democrático, bem como os argumentos que admitem a restrição do direito à liberdade indi-vidual/física e com a sua relação com a prisão preventiva nos ordenamentos jurídicos da República de Portugal e da República de Angola. Descreveu-se ainda alguns princípios constitucionais relacionados com o direito à liberdade de ambos os países. Assim, tendo as ferramentas necessárias para a compreensão da prisão preventiva, fez-se a análise da possibilidade do Alarme Público ou Social, ter ou não influência na aplicação de uma medida de coação tão grave quanto a prisão preventiva. E, por último, indo de acordo ao que fomos referindo ao longo da presente investi-gação, tanto em Portugal como em Angola, não existe uma norma expressa que admita a aplicação da prisão preventiva com fundamentos de alarme público ou social, razão pela qual somente os fundamentos que a lei impõe em que a restrição do direito à liberdade pes-soal deve fundar-se, respeitando a dignidade da pessoa humana.  aDIREITO PENAL  aPROCESSO PENAL  aPRISÃO PREVENTIVA  aESTADO DE DIREITO  aDIGNIDADE HUMANA  aPORTUGAL  aANGOLA  aTESE DE MESTRADO  a343.2  aPAXEbLuís António  4727aMORÃObHelena Marisa Pinheiro da Costa   jEST1291