20241113d kmmy0pory50 bacreatorMEIRELLESLenilma Cristina Sena de Figueiredo DIREITO PENITENCIÁRIO 549 PRISÃO PREVENTIVA 1638 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 VIOLAÇÃO 230170 PRISÃO 5106 PENA 6587 TESE DE DOUTORAMENTO 5155 EST1290409002