01425 2200313 4500 408986 408986 d kmmy0pory50 ba por PT O crime de omissão de auxílio o artigo 200º do Código penal Lais Juliane dos Reis Fonseca Lima ori. tese Francisco Manuel Fonseca Aguilar Lisboa [s.n.] 2020 103 p. 30 cm Estudos Dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica Especialidade de Direito Penal O objetivo central da presente dissertação pretende delimitar a legitimidade do crime de omissão de auxílio tipificado no artigo 200.º do código penal português. Por conseguinte e como complemento para o seu entendimento, também teve a necessidade de analisar o conteúdo e a extensão da referida norma. CRIMINOLOGIA 704 DIREITO PENAL 220 CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO 100475 SOLIDARIEDADE SOCIAL 789 LEGITIMIDADE 840 TESE DE MESTRADO 5079 158254 343.9 LIMA Lais Juliane dos Reis Fonseca 423324 727 253775 AGUILAR Francisco Manuel Fonseca de EST1285 0 EST_1285_000000000000000 2024-11-05 9755 480588 DGRSP DGRSP DGRSP9755 EST1285 2024-11-05 0 MO EM PDF