TY - GEN AU - SILVA AU - PINHEIRO TI - A prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória T2 - Estudos PY - 2019/// CY - Lisboa PB - [s.n.] KW - DIREITO PENAL KW - KW - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA KW - PRISÃO KW - CONDENAÇÃO KW - RECURSO KW - TESE DE MESTRADO KW - 343.2 ER -