03529 2200313 4500 408983 408983 d kmmy0pory50 ba por PT A prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro ori. tese Maria Fernanda Palma Lisboa [s.n.] 2019 250 p. 30 cm Estudos Dissertação apresentada no âmbito do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica : A Prisão do Condenado antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória – Introdução; A presunção de Inocência - Conceito, Origem Histórica, Breves Notas Sobre o Pensamento das Escolas Clássica e Positivista e Efeitos; A Presunção de Inocência – Convenções, Tratados, Pactos, Cartas e Declarações Internacionais - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; A Presunção de Inocência nas Constituições de Diversos Países; As Diversas Hipóteses de Prisão antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória - Prisão em Flagrante, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Preventiva para efeito de extradição; A Prisão em Decorrência aa Sentença Penal Condenatória antes do Trânsito em Julgado - A Prisão do Condenado pelo Tribunal do Júri e antes da Interposição de Recurso, A Prisão depois da Confirmação ou Condenação pela 2ª Instância e antes do Julgamento de Eventuais Recursos Especial e Extraordinário; A Interpretação da Disposição Constitucional da presunção de inocência; Interpretação dos Princípios e Regras Constitucionais; 9. A Importância e a Necessidade da Efetividade das Decisões Judiciais - A Aplicação do Princípio da Proporcionalidade; Recursos Especial e Extraordinário - Finalidades e Efeitos; O Desvio de Finalidade na Prática da Interposição dos Recursos Especial e Extraordinário; Estatística dos Julgamentos dos Recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, A duração razoável do processo e a indevida permissividade alargada da fase recursal para o início da execução da sentença; A demora no cumprimento e execução das decisões, além de produzir um descrédito no sistema judiciário estatal, afasta a efetividade da justiça produzindo consequências desastrosas, podendo gerar um potencial e desnecessário caos social; 4 A possibilidade da decretação da prisão preventiva – garantia da ordem pública; O Habeas Corpus como instrumento jurídico para salvaguardar os direitos do condenado; Direito Comparado – países DIREITO PENAL 220 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 1637 PRISÃO 5106 CONDENAÇÃO 5254 RECURSO 1295 TESE DE MESTRADO 5079 402004 343.2 SILVA Filipa Inês Coimbra Anjos Barbosa da 423320 727 326249 PINHEIRO Jorge Duarte EST1283 0 EST_1283_000000000000000 2024-11-05 9753 480586 DGRSP DGRSP DGRSP9753 EST1283 2024-11-05 0 MO EM PDF