02153 2200241 4500 408937 2182-7567 408937 20241024d kmmy0pory50 ba por PT Transsexualidade e o direito fundamental à identidade de gênero Maria Vital da Rocha, Itanieli Rotondo Sá Pelo presente estudo, procurou-se discutir direito fun-damental à identidade de gênero do transsexual. Nessa perspec-tiva, o estudo tem o objetivo geral de demonstrar que, no mo-delo de Estado Democrático de Direito, descrito na Constitui-ção de 1988, a diversidade de gênero deve ser objeto de respei-to e compreensão e que o direito à identidade de gênero é ine-rente à personalidade do indivíduo e igualmente fundamental, devendo ser defendido e resguardado. Configuram-se como objetivos específicos da análise desenvolvida: abordar o con-ceito de transsexualidade; discorrer sobre os movimentos atuais em torno da despatologização da transsexualidade; analisar o direito à identidade de gênero como inerente à personalidade e fundamental; discutir os projetos de lei que tramitam no Con-gresso Nacional Brasileiro, que definem os direitos do transse-xual. Trata-se de um estudo descritivo, interdisciplinar, e analí-tico, com fundamentação em teóricos que abordam o tema e no exame das propostas normativas do legislativo, bem como em documentos provenientes de movimentos transgênero. Conclu-iu-se que o direito à mudança de nome do transsexual é ele-mento inerente à sua personalidade e atributo de sua identidade de gênero e não deve estar condicionado à realização de cirur-gia de alteração de sexo. Brasil 2013 P. 2337-2364 Revista do Instituto do Direito Brasileiro 3 Dir. Fernando Araújo TRANSEXUALISMO SEXUALIDADE IDENTIDADE DO GÉNERO DIREITOS DA PERSONALIDADE ROCHA Maria Vital da SÁ Itanieli Rotondo 347ROC 0 347ROC 2024-10-24 9735 480536 DGRSP DGRSP DGRSP9735 347ROC 2024-10-24 0 AP