02891 2200289 4500 408926 408926 20241015d kmmy0pory50 ba por PT A modificação da execução da pena de prisão, à luz do art. 118.º e seguintes do código de execução das penas e medidas privativas da liberdade um benefício encapotado pela reclusão Sara Patrícia da Silva Araújo ori.tese Sandra Oliveira e Silva. Porto [s.n.] 2020 61 p. PDF Estudos Dissertação de Mestrado, na área de especialização de Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto para obtenção do Grau de Mestre Está previsto na lei um benefício que permite ao recluso condenado, mediante o cumprimento de vários pressupostos, que a execução da sua pena de prisão seja modificada, de acordo com o art. 118.º e ss. Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Chama-se, assim, a este benefício a “modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada”. Tal benefício, por ser requerido na fase de execução das penas, pertence ao âmbito de competência do Tribunal de Execução das Penas. Contudo, o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade prevê que a modificação da execução da pena de prisão possa ser de imediata aplicação, pelo tribunal da condenação, caso o arguido, à data da sua condenação, reúna os pressupostos exigidos pelo art. 118.º deste diploma legal. No entanto, bem sabemos que o tempo que medeia o momento da condenação e a entrada no estabelecimento prisional pode ser o bastante para assistirmos a uma degradação do estado físico e psíquico do condenado. Com a presente dissertação, é nosso propósito analisar a possibilidade de a modificação da execução da pena de prisão ser intentada em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, contudo anterior à entrada do condenado em estabelecimento prisional. Procuramos assim que o Direito Penitenciário e, consequentemente, a execução das penas de prisão respondam às finalidades da pena, bem como, sejam o reflexo do respeito que um Estado de Direito tem pelos seus cidadãos. 549 DIREITO PENITENCIÁRIO 1850 MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EXECUÇÃO DA PENA 410863 231089 PENA DE PRISÃO 5079 TESE DE MESTRADO 420646 343.8 423237 ARAÚJO Sara Patrícia da Silva 188831 SILVA Sandra Oliveira e 727 EST1266 0 EST_1266_000000000000000 2024-10-17 9701 480524 DGRSP DGRSP DGRSP9701 EST1266 2024-10-17 0 MO EM PDF