02619 2200313 4500 408916 408916 20241015d kmmy0pory50 ba por PT A identidade do género enquanto fator de discriminação em contexto laboral a particular incidência no acesso ao emprego João Rodrigues Martins Marques Branco ori.tese Maria Regina Redinha Porto [s.n.] 2021 52 p. PDF Estudos Dissertação de Mestrado no âmbito do segundo ano curricular do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto No âmbito da vigência do princípio da não discriminação, e na circunscrição relativa à matéria de género globalmente considerada, importa abordar, atenta a progressiva emergência social e jurídica, o contexto em que o tratamento diferenciado em circunstâncias comparáveis se funda na não correspondência entre o sexo de nascimento da pessoa discriminada e a expressão de género por aquela demonstrada, de acordo com a teoria do estereótipo de género, socialmente enraizada e consolidada, seja por identificação com o género pressuposto para o outro sexo biológico, quer pela familiarização a um género que congregue elementos caraterísticos dos modelos associados aos dois sexos, quer pela perceção de género de natureza perfeitamente independente da identidade inerente aos géneros masculino e feminino. O especial relevo que a prática discriminatória assume em sede laboral, dimensão essencial do curso de vida de cada indivíduo, em particular no momento de acesso ao emprego, pelas repercussões socais, económicas e jurídicas que implica, justifica o tratamento autónomo do fenómeno nesse contexto, a fim de aferir da pertinência da tipificação da identidade de género, uma vez ponderada a eventual atinência aos direitos de personalidade, no plano global da legislação antidiscriminação, enquanto genérico fator diferenciador ilegítimo, previsão que atualmente não se verifica 44 DIREITO CIVIL 7151 TRANSEXUALISMO 104851 IDENTIDADE DO GÉNERO 4934 PERSONALIDADE 225731 DISCRIMINAÇÃO 109394 ESTEREÓTIPO SOCIAL 5079 TESE DE MESTRADO 402719 347 423210 BRANCO João Rodrigues Martins Marques 423211 REDINHA Maria Regina 727 EST1259 0 EST_1259_000000000000000 2024-10-15 9695 480514 DGRSP DGRSP DGRSP9695 EST1259 2024-10-15 0 MO EM PDF