TY - GEN AU - GOMES AU - NETO TI - A Mudança de registo civil do indivíduo transexual -análise comparativa entre os regimes da união europeia e da américa do sul T2 - Estudos PY - 2020/// CY - Porto PB - [s.n.] KW - DIREITO CIVIL KW - DIREITOS DE PERSONALIDADE KW - DIREITOS FUNDAMENTAIS KW - REGISTO CIVIL KW - TRANSEXUALISMO KW - IDENTIDADE DO GÉNERO KW - UNIÃO EUROPEIA KW - AMÉRICA DO SUL KW - TESE DE MESTRADO KW - 347 ER -