02700 2200337 4500 408911 408911 d kmmy0pory50 ba por PT A Mudança de registo civil do indivíduo transexual -análise comparativa entre os regimes da união europeia e da américa do sul Amanda de Souza Gomes ori.tese Luísa Neto Porto [s.n.] 2020 91 p. PDF Estudos Dissertação de Mestrado em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico – Políticas, para finalização do Ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de Mestre, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto A presente dissertação tem por objeto a livre disposição sobre o próprio corpo como um direito fundamental ao indivíduo transexual através do procedimento de retificação de registo civil na realidade da União Europeia e América do Sul. Para tanto, em um primeiro momento discorre-se acerca da afirmação da livre disposição do corpo e seu enquadramento como direito fundamental, também neste contexto são expostos os conceitos fundamentais sobre sexualidade, género e identidade, e a própria definição do indivíduo transexual, bem como algumas teorias sobre sexualidade importantes para o desenvolvimento do tema. Em seguida, apresenta-se o quadro normativa do direito a retificação de registo civil dos indivíduos transexuais na realidade europeia. O histórico, os avanços e retrocessos e principalmente e efetividade legislativa na vida destes cidadãos. Por fim, é apresentado o contexto da América do Sul, expondo principalmente a conjuntura brasileira, país com maior número de homicídios de pessoas transexuais, no qual, a perspectiva jurisprudencial ganha destaque. Pelo exposto, verificou-se que a livre disposição do próprio corpo para o indivíduo transexual é um tema que necessita de interação entre os países para ser bem desenvolvido, e quanto mais esta interação é estimulada, o incentivo de evolução impulsiona novas iniciativas. DIREITO CIVIL 44 1644 DIREITOS DE PERSONALIDADE DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 129 REGISTO CIVIL 7151 TRANSEXUALISMO 104851 IDENTIDADE DO GÉNERO 100 UNIÃO EUROPEIA 343381 AMÉRICA DO SUL 5079 TESE DE MESTRADO 402719 347 423204 GOMES Amanda de Souza NETO Luísa 727 19709 EST1256 0 EST_1256_000000000000000 2024-10-15 9692 480508 DGRSP DGRSP DGRSP9692 EST1256 2024-10-15 0 MO EM PDF