01620 2200253 4500 408901 1646-6853 408901 20241011d kmmy0pory50 ba por PT A Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro – uma nova Lei da Droga Maria Inês Godinho O enquadramento legislativo e jurisprudencial do crime de consumo de estupefacientes. A configuração da aplicação da Lei n.º 55/2023 como um problema de sucessão de leis no tempo. A sucessão de leis penais em sentido amplo e em sentido estrito. A Lei n.º 55/2023 e a sucessão de leis penais em sentido amplo. O ilícito penal e o ilícito contraordenacional. A tese da unidade de sentido e aplicação da lei mais favorável. A tese do vazio de punibilidade. A configuração da Lei n.º 55/2023 como lei interpretativa. Conceito e características da lei interpretativa. O artigo 13.º do CC e os limites à sua aplicação no âmbito penal. A justificação constitucional da aplicação retroativa da lei penal mais favorável. A tendencial uniformidade na interpretação do artigo 40.º como circunstância legitimadora da aplicação retroativa da Lei n.º 55/2023. Lisboa junho 2024 Julgar 1646-6853 p.1-34 DROGA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES LEI PENAL PUNIÇÃO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES 343.57 GODINHO Maria Inês PP456 0 PP_453_000000000000000 2024-10-11 9675 480496 DGRSP DGRSP DGRSP9675 PP453 2024-10-11 0 AP