GODINHO, Maria Inês

A Lei n.º 55/2023 de 8 de setembro – uma nova Lei da Droga / Maria Inês Godinho
ISSN: 1646-6853
In: Julgar. - Lisboa (junho 2024). - p.1-34
DROGA / TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES / LEI PENAL / PUNIÇÃO / CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES /
343.57 PP456