TY - GEN AU - BAPTISTA TI - O conhecimento superveniente do concurso de crimes e o cúmulo jurídico de penas KW - EXECUÇÃO DA PENA KW - SANÇÃO PENAL KW - DOUTRINA JURÍDICA KW - CÚMULO JURÍDICO KW - PENAS ACESSÓRIAS KW - CASO JULGADO KW - 343.8 ER -